Regulamento do Condomínio

Normas Gerais

Artigo 1º
O presente regulamento aplica-se ao prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na rua ............................, com o n.º ....., na freguesia de ..................., no concelho de ..................., descrito na conservatória do registo predial de .........., com o n.º ......, inscrito na matriz predial urbana da mencionada freguesia sob o regime de propriedade horizontal por escritura pública datada de ................ .

Artigo 2º
O prédio compõe-se de ......... fracções autónomas, descritas com  as letras de ...... a .......

Artigo 3º
O regulamento estabelece normas que visam regular a utilização dos espaços comuns, definindo direitos e deveres dos condóminos.

Artigo 4º
O regulamento obriga todos os condóminos assim como obriga todos aqueles a quem os proprietários das fracções cedam o uso, nomeadamente, arrendatários e usufrutuários.

Artigo 5º
O documento que intitula a cedência do uso nomeadamente, o contrato de arrendamento tem de estar acompanhado de uma cópia deste regulamento.

Partes Comuns

Artigo 6º
São partes comuns do prédio:
a)	solo, alicerces, pilares...;
b)	telhados ou terraços de cobertura;
c)	entrada do prédio, escadas...;
d)	instalações gerais de água, electricidade...;
e)	elevadores....

Nota: a redacção do artigo tem de ser adaptada à situação específica do prédio.

Direitos dos Condóminos

Artigo 7º
1- Os condóminos têm a liberdade de utilizar a sua fracção assim como de utilizar, juntamente com todos os outros condóminos, as partes comuns (áreas, equipamentos e serviços existentes).
2- A liberdade dos condóminos está limitada pela lei e por este regulamento. 

Obrigações dos Condóminos

Artigo 8º
Os condóminos estão obrigados a:
1- permitirem que sejam realizadas obras necessárias ao condomínio;
2- informarem a administração da sua residência se não habitarem no prédio;
3- efectuarem o pagamento da quota de condomínio que é aprovada na assembleia de condóminos;
4- cumprirem o prazo de pagamento da quota, estabelecido na deliberação da assembleia;
5- efectuarem o pagamento de outras despesas que sejam da sua responsabilidade.

Proibições Impostas aos Condóminos

Artigo 9º
Para além de outras limitações impostas pelo título constitutivo ou pela lei, os condóminos estão proibidos de:
1- utilizarem as fracções para usos diferentes do fim a que se destinam e que vem mencionado no título constitutivo;
2- destinar as suas fracções para usos ofensivos dos bons costumes;
3- emitirem ruídos, vibrações, cheiros, fumos que prejudiquem os outros condóminos;
4- ocupar, por qualquer meio, as partes comuns, excepto se o título constitutivo o prever ou a assembleia de condóminos decidir em contrário, por votação unânime;
5- desrespeitar, na utilização da fracção, as disposições legais sobre higiene e salubridade e/ou as razoavelmente exigíveis;
6-  prejudicar, quer por falta de manutenção quer por alterações exteriores, a linha arquitectónica, o arranjo estético ou a segurança do edifício;
7- praticar quaisquer actos que prejudiquem o condomínio ou os restantes condóminos;
8- desrespeitarem as deliberações da assembleia de condóminos;

Obras nas Fracções Autónomas

Artigo 10º
1- O condómino deve fazer obras na sua fracção sempre que esteja em causa a segurança de outros condóminos;
2- Antes de fazer a obra deve comunicar ao administrador;
3- O condómino necessita da aprovação de 2/3 dos votos da assembleia de condóminos para executar obras que alterem a linha arquitectónica ou arranjo estético do edifício.

Obras nas Partes Comuns

Artigo 11º
1- As obras de conservação a realizar nas partes comuns devem ser aprovadas na assembleia de condóminos por maioria simples;
2- Se uma obra for muito urgente e de valor até ……………....., o administrador ou qualquer condómino em caso de impedimento do administrador, pode mandar executá-la sem necessidade de aprovação prévia da assembleia.

Artigo 12º
As obras de inovação a realizar nas partes comuns e o modo de comparticipação nos encargos do condomínio têm de ser aprovadas em assembleia de condóminos por maioria de 2/3.

Artigo 13º
A reconstrução do edifício, em caso de destruição superior a 3/4 do seu valor, actos de disposição das partes comuns do edifício requer ser aprovada por unanimidade.

Contas Bancárias do Condomínio

Artigo 14º
O condomínio deve ter duas contas, podendo ter três:
1- Uma conta à ordem destinada aos pagamentos correntes (pagamentos de água, luz, limpeza de escadas...);
2- Uma conta a prazo onde devem ser depositadas as comparticipações respeitantes ao fundo comum de reserva;
3- Uma outra conta a prazo (facultativa e que pretende fazer face a despesas futuras como reparações de grande monta) que constitui a conta poupança condomínio.

Assembleia de Condóminos

Artigo 15º
1- A assembleia de condóminos é o órgão deliberativo e deve reunir obrigatoriamente na primeira quinzena de Janeiro com vista à apreciação das contas do ano transacto e a aprovação do orçamento.
2- Além desta reunião, o administrador ou condóminos que representem mais de 25% do valor do prédio podem convocar reuniões extraordinárias.
3-  Nas alterações do título constitutivo e aprovação do regulamento, a maioria exigida é a unanimidade;

Artigo 16º 
A convocação dos condóminos deve ser feita com dez dias de antecedência por carta registada ou aviso convocatório indicando hora, dia e ordem de trabalhos.

Artigo 17º
As actas das reuniões terão de ser escritas pelo administrador ou por um condómino que tenha participado na reunião e deverão ser assinadas pelos condóminos presentes.

Artigo 18º
1- As decisões da assembleia têm de ser comunicadas aos condóminos ausentes no prazo de trinta dias através de carta registada com aviso de recepção;
2- Se os condóminos ausentes nada responderem no prazo de noventa dias, presume-se que aprovaram as deliberações. 

Artigo 19º
1- Se um condómino que esteve presente numa assembleia pretende que seja anulada uma decisão contrária à lei, ao título constitutivo ou ao presente regulamento não pode ter votado a favor nessa reunião.
2- O condómino tem dez dias a partir da deliberação para exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária.
3- O administrador tem vinte dias para convocar a assembleia extraordinária.

Administrador do Condomínio

Artigo 20º
Compete ao administrador executar as deliberações da assembleia, representar e administrar o condomínio em geral.

Artigo 21º
Para além de outras funções que resultem da lei e do presente regulamento, o administrador tem as seguintes funções:
1- Convocar a assembleia de condóminos;
2- Cobrar receitas e efectuar despesas comuns;
3- Gerir duas contas correntes do condomínio;
4- Elaborar orçamentos;
5- Representar o condomínio perante autoridades administrativas e judiciais.

Artigo 22º
O cargo de administrador pode ser desempenhado por qualquer condómino, por um terceiro contratado que mereça a confiança do condomínio ou por uma empresa.

Artigo 23º
1- O administrador é eleito pelos condóminos na assembleia devendo exercer as suas funções durante um ano, que se pode renovar.
2- Se não for eleito administrador pela assembleia ou o administrador eleito recusar, terá de ser nomeado judicialmente.
3- Até à nomeação, o cargo será obrigatoriamente desempenhado por um administrador provisório que será aquele condómino que tenha uma fracção com mais percentagem ou permilagem.

Artigo 24º
A assembleia de condóminos tem poder para decidir se o cargo de administrador é ou não remunerado.

Artigo 25º
O condómino que não concorde com um acto do administrador pode convocar a assembleia para recorrer desse acto.

Responsabilidade Civil

Artigo 26º
A responsabilidade por danos causados pelo imóvel reparte-se entre os condóminos na proporção das suas quotas.

Seguros

Artigo 27º
1- O edifício terá de ter obrigatoriamente um seguro contra incêndios.
2- O seguro deverá ainda abranger os riscos de explosão de gás ou outros riscos que os condóminos em assembleia considerem importante prevenir.

Obrigações Resultantes do Regulamento

Artigo 28º
Ficam vinculados às normas deste regulamento todos os condóminos e seus sucessores, assim como moradores e demais utentes do prédio.

Omissões do Regulamento

Artigo 29º
Aos assuntos omissos neste regulamento aplica-se a legislação em vigor sobre o condomínio, nomeadamente o Código Civil, artigos 1403º a 1438º.

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Legislação Fundamental a Consultar

Artigos 1403º a 1438º do Código Civil.

Normas que versam sobre a propriedade horizontal.

Dec. Lei 268/94 de 25 de Outubro.

Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.

Dec. Lei 269/94 de 25 de Outubro.

Normas que versam sobre as contas poupança condomínio.

Dec. Lei 321 B (R.A.U.) de 15 de Outubro.

Normas que versam sobre o regime do arrendamento urbano.

R.G.E.U. – Regulamento Geral das Edificações Urbanas.