Editais
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro
- 01- Alteração à 1ª reunião do mês de janeiro
- 02- Deliberações reunião de 12 de janeiro
- 03- Deleiberações reunião de 2 de fevereiro
- 04- Alteração à 1ª reunião do mês de março
- 05- Deleiberações reunião de 16 de fevereiro
- 06- Deliberações reunião de 3 de março
- 07- Alteração à 2ª reunião do mês de março
- 08- Deliberações reunião de 3 de março
- 09- Deliberações reunião de 22 de março
- 10- Deliberações reunião de 6 de abril
- 11- Alteração à 2 ª reunião do mês de abril
- 12- Deliberações reunião de 20 de abril
- 13- Deliberações reunião de 4 de maio
- 14- Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 15- 2 ª Alteração à 2ª reunião do mês de maio
- 16- Alteração à 1ª reunião do mês de junho
- 17- Deliberações reunião de 25 de maio
- 18- Alteração à 2ª reunião do mês de junho
- 19- Deliberações reunião de 07 de junho
- 20- Deliberações reunião de 22 de junho
- 21-Deliberações reunião de 06 de julho
- 22- Deliberações reunião de 20 de julho
- 23- Reunião extraordinária
- 24- Alteração à 1ª reunião do mês de agosto
- 25- Deliberações reunião extraordinária de 31 de julho
- 26- Alteração à 1ª reunião do mês de setembro
- 27- Deliberações reunião ordinária de 28 de agosto
- 28- Deliberações reunião ordinária de 21 de setembro
- 29- Alteração à 1ª reunião do mês de outubro
- 30- Alteração à 2ª reunião do mês de outubro