Poderá ser autorizada a ocupação do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária nas seguintes situações:
O regime jurídico aplicável é o decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
A Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária é a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias;
Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia o acesso a atividade de restauração ou de bebidas não sedentária.
A mera comunicação prévia, será apresentada ao município territorialmente competente, através do «Balcão do empreendedor».
Qual o plano anual de feiras da cidade de Paredes para 2018?
Janeiro – 12(sexta feira); 18(quinta feira); 24(quarta feira)
Fevereiro – 01(quinta feira); 12(segunda feira); 17(sábado); 24(sábado)
Março - 01(quinta feira); 12(segunda feira); 17(sábado); 24(sábado); 31(sábado)
Abril - 12(quinta feira); 18(quarta feira); 24(terça feira)
Maio - 01(Feriado); 12(sábado); 18(sexta feira); 24(quinta feira)
Junho - 01(sexta feira); 12(terça feira); 18(segunda feira); 23(sábado); 30(sábado);
Julho - 12(quinta feira); 18(quarta feira); 24(terça feira)
Agosto - 01(quarta feira); 11(sábado); 18(sábado); 23(quinta feira)
Setembro - 01(sábado); 12(quarta feira); 18(terça feira); 24(segunda feira)
Outubro - 01(segunda feira); 12(sexta feira); 18(quinta feira); 24(quarta feira); 31(quarta feira)
Novembro - 12(segunda feira); 17(sábado); 24(sábado);
Dezembro – 01(Feriado); 12(quarta feira); 18(terça feira); 24(segunda feira); 31(segunda feira)
