Proteção Civil

• Regulamento n.º 260/2008 - Proposta de Alteração do Regulamento Municipal respeitante às atividades ligadas ao uso do fogo
• Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro (Alt. Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de junho, na sua versão atual) - Defesa da Floresta contra Incêndios
• Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio
• Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de Agosto (versão actualizada e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto) - Estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
• Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril
• Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho - Estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP)
• Decreto-Lei n.º 32/2020 de 1 de julho (procede à 3ª Alteração mas sem republicação do Decreto¬ Lei n.º 96/2013, de 19 de julho)
• DL Nº9/2021
• DL Nº 67/2020
• DL Nº12/2019
• Plano Nacional Gestão Integrada de Fogos Rurais
• Nº82/2021
• Plano Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais Norte