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Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes
Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.
Formulário online
Informações Complementares
|
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica. |
Taxas
| Descrição | Valor |
|---|---|
|
Descrição
Certidões em Geral: Parte Fixa (50%) Certidões em Geral: Parte Fixa (50%) |
Valor
17,31 € |
Anexos
| Descrição | Extensões Permitidas | Obrigatório |
|---|---|---|
|
Descrição
Documento comprovativo da legitimidade do titular Documento comprovativo da legitimidade do titular |
Extensões Permitidas
pdf |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa |
Extensões Permitidas
pdf |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Outros Outros |
Extensões Permitidas
dwg;dwfx;pdf |
Obrigatório
Não |
|
Descrição
Planta de localização Planta de localização |
Extensões Permitidas
pdf |
Obrigatório
Não |
