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Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Informações Complementares

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Certidões em Geral: Parte Fixa (50%)
Certidões em Geral: Parte Fixa (50%)
Valor
17,31 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Documento comprovativo da legitimidade do titular
Documento comprovativo da legitimidade do titular
Extensões Permitidas
pdf
Obrigatório
Não
Descrição
Memória descritiva e justificativa
Memória descritiva e justificativa
Extensões Permitidas
pdf
Obrigatório
Não
Descrição
Outros
Outros
Extensões Permitidas
dwg;dwfx;pdf
Obrigatório
Não
Descrição
Planta de localização
Planta de localização
Extensões Permitidas
pdf
Obrigatório
Não
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