Formulários

Nesta página pode consultar informação sobre os formulários, documentos necessários e taxas aplicáveis. Os formulários estão divididos por áreas e o seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado. Se ainda não se registou, por favor clique aqui.

ATENDIMENTO
- ambiente
  - ATENDIMENTO
    Ambiente - Utilização de Parques Públicos
- árvores em risco
  - ATENDIMENTO
    Árvores em Risco - Exposição
- arquivo
  - ATENDIMENTO
    Arquivo - Consulta de Documentos
- ação social
  - ATENDIMENTO
    Ação Social - Cheque prenda ao Recém Nascido
  - ATENDIMENTO
    Ação Social - Pedido de Apoio Alimentar
  - ATENDIMENTO
    Ação Social - Pedido de Tratamento Dentário
  - ATENDIMENTO
    Ação social - Pedido de Apoio para Óculos
  - ATENDIMENTO
    Ação Social - Pedido de Apoio a Medicação
  - ATENDIMENTO
    Requerimento/Exposição/Sugestão/Reclamação
  - ATENDIMENTO
    Ação Social - Pedido de Apoio para Prótese Auditiva
  - ATENDIMENTO
    Ação Social - Cartão Família
  - ATENDIMENTO
    Apoio Económico Pontual em Situação de Emergência
  - ATENDIMENTO
    Ação Social - Pedido de Apoio para Prótese Dentária
- cativação autocarros/palcos
  - ATENDIMENTO
    Cativação de Transportes
  - ATENDIMENTO
    Cativação de Palcos
- certidões de planeamento
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Localização
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Classificação do Solo dos PMOT
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Limites Administrativos/CAOP
  - ATENDIMENTO
    Apresentação de Elementos
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Certidão de Toponímia e ou nº de Polícia
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Certidão de Localização de Imóvel em ARU
- cedência de grades
  - ATENDIMENTO
    Barreiras de Proteção - Pedido de Cedência
  - ATENDIMENTO
    Barreiras de Proteção - Pedido de Reembolso da Caução
- clube de emprego
  - ATENDIMENTO
    Clube de Emprego Inscrição
- corte / interrupção de trânsito - pedido de licença
  - ATENDIMENTO
    Corte de Transito
- débito direto
  - ATENDIMENTO
    Autorização de débito direto
- desporto
  - ATENDIMENTO
    Apresentação de elementos
  - ATENDIMENTO
    Desporto - Pedido de Isenção de Taxa para Piscinas Municipais - Menores
  - ATENDIMENTO
    Desporto - Pedido de Isenção de Taxa para Piscinas Municipais - Adultos
  - ATENDIMENTO
    Desporto - Pedido de Frequência das Piscinas Municipais para aulas individuais - motivos clínicos
  - ATENDIMENTO
    Programa de Desenvolvimento Desportivo
  - ATENDIMENTO
    Associativismo Apoio Financeiro
- provas desportivas
  - ATENDIMENTO
    Provas Desportivas - Pedido de Licença
- fatura eletrónica
  - ATENDIMENTO
    Adesão Fatura Eletrónica
  - ATENDIMENTO
    Cancelamento da Fatura Eletrónica
- festividades
  - ATENDIMENTO
    Diversos
  - ATENDIMENTO
    Festividades e Outros Divertimentos na Via Pública - Pedido de Licença
  - ATENDIMENTO
    Instalação de Recintos Improvisados/Itinerantes/Diversão Provisória - Pedido de licença
- fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos - pedido de utilização
  - ATENDIMENTO
    Fogo de Artifício ou Outros Artefactos Pirotécnicos - Pedido de Utilização
- ifrru 2020
  - ATENDIMENTO
    Parecer vinculativo sobre o enquadramento da operação proposta em ARU e/ou PARU
  - ATENDIMENTO
    Parecer vinculativo sobre o enquadramento, territorial e material, da operação proposta no PAICD
- isenção de taxas
  - ATENDIMENTO
    Pedido de isenção de taxas
- plantas, mapas, informação geográfica
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Certidão de Localização
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Informação Geográfica Digital Georreferenciada
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Ortofotomapas
  - ATENDIMENTO
    Pedido de Plantas Topográficas
  - ATENDIMENTO
    Apresentação de Elementos SIG
- plano municipal de ordenamento do território
  - ATENDIMENTO
    Plano Municipal de Ordenamento do Território
- revisão do plano diretor municipal de paredes
  - ATENDIMENTO
    Participação Preventiva dos Planos de Urbanização
- ruído
  - ATENDIMENTO
    Ruído - Pedido de Licença
- serviço de polícia
  - ATENDIMENTO
    Pedido dos serviços da Polícia Municipal
- táxi
  - ATENDIMENTO
    Táxi - Mudança de Titular da Licença - Averbamento
  - ATENDIMENTO
    Táxi - Licença por Mudança de Veículo - Averbamento
- vespas
  - ATENDIMENTO
    Comunicação de ninhos de vespas
- saúde pública veterinária e bem-estar animal
  - ATENDIMENTO
    Apresentação de elementos
  - ATENDIMENTO
    Exposição/sugestão/reclamação
  - ATENDIMENTO
    Apoio à Esterilização de Cães e Gatos
CEMITERIOS
- cemitérios
  - CEMITERIOS
    Cemitérios - Pedido de Concessão de Terreno
  - CEMITERIOS
    Cemitérios - Pedido de Averbamento de Alvará de Concessão de Terreno
  - CEMITERIOS
    Cemitérios - Pedido Exumação, Inumação e Trasladação
CICLOMOTORES
- licenças de condução
  - CICLOMOTORES
    Registo de Matrícula - Pedido de Certidão/Cópia Simples/Cópia Autenticada
  - CICLOMOTORES
    Ciclomotor - Licença de Condução - Pedido de Certidão
EDUCAÇÃO
- bolsa de estudo
  - EDUCAÇÃO
    Bolsa de Estudo - Boletim de Candidatura para Universidade Lusófona
  - EDUCAÇÃO
    Bolsas - Exposição/sugestão/reclamação
- escolas básicas 1º ciclo
  - EDUCAÇÃO
    Educação - Protocolo com Papelarias no âmbito da Ação Social Escolar
FEIRAS E MERCADOS
- feiras e mercados
  - FEIRAS E MERCADOS
    Feiras e Mercados - Pedido de lugar na Feira
  - FEIRAS E MERCADOS
    Feiras e Mercados - Diversos
FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
- contra-ordenações
  - FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
    Processos de Contra-ordenação
- fiscalização urbanística
  - FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
    Fiscalização Urbanística
  - FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
    Apresentação de elementos
- fiscalização - polícia municipal
  - FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
    Apresentação de elementos
  - FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
    Polícia Municipal - Levantamento de Viatura Abandonada
  - FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
    Pedido de Fiscalização
- fiscalização - risco de incêndio
  - FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
    Apresentação de elementos
  - FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES
    Limpeza de terrenos
HABITAÇÃO SOCIAL
- habitação social
  - HABITAÇÃO SOCIAL
    Habitação Social - Pedidos diversos
  - HABITAÇÃO SOCIAL
    Habitação Social - Exposição/Sugestão/Reclamação
  - HABITAÇÃO SOCIAL
    Habitação Social - Inscrição / Renovação
METROLOGIA
- aferição de balanças e bilhares
  - METROLOGIA
    Metrologia - Pedido de Verificação
OBRAS MUNICIPAIS
- vias municipais
  - OBRAS MUNICIPAIS
    Apresentação de elementos - Vias Municipais
  - OBRAS MUNICIPAIS
    Pedido de Intervenção na Via Pública
  - OBRAS MUNICIPAIS
    Pedido de Sinalização
  - OBRAS MUNICIPAIS
    Acidentes na Via Pública
  - OBRAS MUNICIPAIS
    Pedido de Reparação/Colocação de Iluminárias
  - OBRAS MUNICIPAIS
    Exposição/Sugestão/Reclamação
OBRAS PARTICULARES
- comunicação prévia
  - OBRAS PARTICULARES
    Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
  - OBRAS PARTICULARES
    Apresentação voluntária de elementos
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de cópias
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de averbamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de outras certidões
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação prévia
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de Consulta de Processos
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação Prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação de utilização de edifício ou fração
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação de início de obras - objeto de controlo prévio
  - OBRAS PARTICULARES
    Licença especial para obras inacabadas
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de Licenciamento de Obras de Urbanização
  - OBRAS PARTICULARES
    Ocupação do espaço público
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de emissão de destaque de parcela
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de certidão de propriedade horizontal
  - OBRAS PARTICULARES
    Prorrogação do prazo para conclusão de obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria
- genérico
  - OBRAS PARTICULARES
    Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
  - OBRAS PARTICULARES
    Apresentação voluntária de elementos
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de cópias
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de averbamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de outras certidões
  - OBRAS PARTICULARES
    Determinação Nível de Conservação
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de Consulta de Processos
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação Prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação de utilização de edifício ou fração
  - OBRAS PARTICULARES
    Licença de Obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação de início de obras - objeto de controlo prévio
  - OBRAS PARTICULARES
    Licenciamento de sepulturas
  - OBRAS PARTICULARES
    Ocupação do espaço público
  - OBRAS PARTICULARES
    Obras isentas de controlo prévio com comunicação de início de obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de emissão de destaque de parcela
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de certidão de propriedade horizontal
  - OBRAS PARTICULARES
    Prorrogação do prazo para conclusão de obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria
- informação prévia
  - OBRAS PARTICULARES
    Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
  - OBRAS PARTICULARES
    Apresentação voluntária de elementos
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de cópias
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de averbamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de outras certidões
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de Consulta de Processos
  - OBRAS PARTICULARES
    Informação Prévia
  - OBRAS PARTICULARES
    Licença especial para obras inacabadas
  - OBRAS PARTICULARES
    Ocupação do espaço público
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de certidão de propriedade horizontal
  - OBRAS PARTICULARES
    Prorrogação do prazo para conclusão de obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria
- licenciamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
  - OBRAS PARTICULARES
    Apresentação voluntária de elementos
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de cópias
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de averbamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de outras certidões
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de Consulta de Processos
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação Prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação de utilização de edifício ou fração
  - OBRAS PARTICULARES
    Licença de Obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Projeto de especialidades
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação de início de obras - objeto de controlo prévio
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de licenciamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Licença especial para obras inacabadas
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de Licenciamento de Obras de Urbanização
  - OBRAS PARTICULARES
    Ocupação do espaço público
  - OBRAS PARTICULARES
    Emissão de certidão de destaque de parcela
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de certidão de propriedade horizontal
  - OBRAS PARTICULARES
    Prorrogação do prazo para conclusão de obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Alteração de Diretor de Fiscalização da obra / Alvará de Empreiteiro
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria
- loteamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Alteração/Retificação ao Loteamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
  - OBRAS PARTICULARES
    Apresentação voluntária de elementos
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de cópias
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de averbamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de outras certidões
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de Consulta de Processos
  - OBRAS PARTICULARES
    Licença de Obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Licença especial para obras inacabadas
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de licenciamento de loteamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de licenciamento de loteamento com obras de urbanização
  - OBRAS PARTICULARES
    Ocupação do espaço público
  - OBRAS PARTICULARES
    Prorrogação do prazo para conclusão de obras
  - OBRAS PARTICULARES
    Receção provisória/definitiva de obras de urbanização
  - OBRAS PARTICULARES
    Alteração de Diretor de Fiscalização da obra / Alvará de Empreiteiro
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria
- projetos de obras municipais
  - OBRAS PARTICULARES
    Aperfeiçoamento do pedido em resposta a ofício
  - OBRAS PARTICULARES
    Apresentação voluntária de elementos
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de cópias
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de averbamento
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de outras certidões
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de Consulta de Processos
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação Prévia com prazo de utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio
  - OBRAS PARTICULARES
    Comunicação de utilização de edifício ou fração
  - OBRAS PARTICULARES
    Licença de Obras
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    Comunicação de início de obras - objeto de controlo prévio
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    Pedido de licenciamento
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    Licença especial para obras inacabadas
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    Pedido de Licenciamento de Obras de Urbanização
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    Ocupação do espaço público
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    Prorrogação do prazo para conclusão de obras
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    Alteração de Diretor de Fiscalização da obra / Alvará de Empreiteiro
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria - estabilidade e segurança /más condições de salubridade
  - OBRAS PARTICULARES
    Pedido de vistoria
PESSOAL
- concurso de pessoal
  - PESSOAL
    Exercício do direito de participação de interessados
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- ocupação de via pública
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    Ocupação de Via Pública - Cancelamento de licença
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    Ocupação do Domínio Público - Licenciamento
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    Ocupação do Espaço Público - Venda Ambulante e atividades de restauração e bebidas não sedentária
- publicidade
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    Publicidade - Pedido de Licença
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    Publicidade - Cancelamento de Licença
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    Publicidade - Averbamento de Licença
  - PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA
    Publicidade - Veículos
RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
- tarifa de resíduos sólidos urbanos
  - RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
    Apresentação de elementos
  - RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
    Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos - Alteração/Reembolso
  - RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
    Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos - Pedido de Isenção
  - RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
    Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos -Indústria - Pedido de Alteração
  - RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
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