Pedido de certidão de propriedade horizontal

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Emissão de Certidão para Constituição de Edifícios em Regime de Propriedade Horizontal: por cada Fração (50%) Emissão de Certidão para Constituição de Edifícios em Regime de Propriedade Horizontal: por cada Fração (50%)	Valor 9,52 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição * Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso * Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição * Ficheiro único com os documentos da certidão de propriedade horizontal * Ficheiro único com os documentos da certidão de propriedade horizontal	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição * Peças desenhadas * Peças desenhadas	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Sim
Descrição * Planta de localização * Planta de localização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição * Quadro síntese * Quadro síntese	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição * Regulamento do condomínio * Regulamento do condomínio	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição * Termo de responsabilidade do autor da propriedade horizontal * Termo de responsabilidade do autor da propriedade horizontal	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Outros Outros	Extensões Permitidas dwg;dwfx;pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16