O presente portal visa, essencialmente, disponibilizar e divulgar, publicamente e de forma ativa, informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa do Município, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, assegurando. Desta forma, o Princípio da Administração Aberta, bem como outros princípios da atividade administrativa, tais como, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração com os particulares.
