Emissão de certidão de destaque de parcela

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Operação de Destaque de Parcela: Emissão da Certidão Relativa a Destaque de Parcela (50%) Operação de Destaque de Parcela: Emissão da Certidão Relativa a Destaque de Parcela (50%)	Valor 75,05 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da legitimidade do titular Documento comprovativo da legitimidade do titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Ficheiro único com os documentos do destaque de parcela Ficheiro único com os documentos do destaque de parcela	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Outros Outros	Extensões Permitidas dwg;dwfx;pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta de implantação com a representação do destaque pretendido e respectivas áreas Planta de implantação com a representação do destaque pretendido e respectivas áreas	Extensões Permitidas dwfx	Obrigatório Não
Descrição Planta de implantação em formato digital geo-referenciado Planta de implantação em formato digital geo-referenciado	Extensões Permitidas dwg	Obrigatório Não
Descrição Planta de localização Planta de localização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16