Ação Social - Cheque prenda ao Recém Nascido

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Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição * Certidão de nascimento da criança * Certidão de nascimento da criança	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Documentos de identificação dos pais ou de quem tiver a guarda da criança. * Documentos de identificação dos pais ou de quem tiver a guarda da criança.	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela autoridade tributária e aduaneira do agregado familiar ou junta de freguesia. * Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela autoridade tributária e aduaneira do agregado familiar ou junta de freguesia.	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição Documento comprovativo que identifique a pessoa a quem a guarda da criança tenha sido confiada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou organismos legalmente competentes (quando aplicável). Documento comprovativo que identifique a pessoa a quem a guarda da criança tenha sido confiada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou organismos legalmente competentes (quando aplicável).	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 11:08