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Comunicação Prévia de Obras de Edificação

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas Topográficas ou de Localização a qualquer das Escalas Disponíveis: por cada Face, Tamanho A4
Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas Topográficas ou de Localização a qualquer das Escalas Disponíveis: por cada Face, Tamanho A4
 		Valor
8,48 €
Descrição
Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: por cada Face, Tamanho A4
Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: por cada Face, Tamanho A4
 		Valor
8,48 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo I - uso exclusivo de Habitação - por Fogo
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo I - uso exclusivo de Habitação - por Fogo
 		Valor
190,65 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações
 		Valor
190,65 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2
 		Valor
381,30 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 até 600m2
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 até 600m2
 		Valor
953,21 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 600m2
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 600m2
 		Valor
1582,34 €
Descrição
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - para Indústrias Transformadoras em Zonas Industriais ou fora de Zona Industrial com uma Área de Construção Superior a m2 ou mais de 500 trabalhadores
Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - para Indústrias Transformadoras em Zonas Industriais ou fora de Zona Industrial com uma Área de Construção Superior a m2 ou mais de 500 trabalhadores
 		Valor
1,20 €
Descrição
Portes Envio - Edital
Portes Envio - Edital
 		Valor
1,64 €
Descrição
Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo de 18 Meses
Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo de 18 Meses
 		Valor
0,00 €
Descrição
Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo Superior a 18 Meses
Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo Superior a 18 Meses
 		Valor
0,00 €
Descrição
Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta)
Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta)
 		Valor
12,98 €
Descrição
Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4
Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4
 		Valor
12,82 €
Descrição
Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3
Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3
 		Valor
14,02 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,09 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Projeto de instalações elétricas - peças desenhadas
Projeto de instalações elétricas - peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações elétricas - peças escritas
Projeto de instalações elétricas - peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças desenhadas
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwf;dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças escritas
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes de águas pluviais - Peças desenhadas
Projeto de redes de águas pluviais - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes de águas pluviais - Peças escritas
Projeto de redes de águas pluviais - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças desenhadas
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças escritas
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de segurança contra incêndios - Peças desenhadas
Projeto de segurança contra incêndios - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de segurança contra incêndios - Peças escritas
Projeto de segurança contra incêndios - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada
 		Extensões Permitidas
dwf;dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de telecomunicações - peças desenhadas
Projeto de telecomunicações - peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de telecomunicações - peças escritas
Projeto de telecomunicações - peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico
Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra
Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra
Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
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