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Comunicação Prévia de Operações de Loteamento

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico
 		Valor
0,72 €
Descrição
Emissão de Alvará ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos, Inseridos em Áreas de Atividades Económicas
Emissão de Alvará ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos, Inseridos em Áreas de Atividades Económicas
 		Valor
1,20 €
Descrição
Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia:
Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia:
 		Valor
1,08 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras Inseridas em Áreas de Atividades Económicas
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras Inseridas em Áreas de Atividades Económicas
 		Valor
1,20 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras situadas fora de Área de Atividade Económica e com Área de Construção Superior a 50 000m2 ou mais de 500 Trabalhadores
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras situadas fora de Área de Atividade Económica e com Área de Construção Superior a 50 000m2 ou mais de 500 Trabalhadores
 		Valor
1,20 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Habitação de Custos Controlados Construída ao Abrigo de Contratos de Desenvolvimento para Habitação, abreviadamente designados por CDH
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Habitação de Custos Controlados Construída ao Abrigo de Contratos de Desenvolvimento para Habitação, abreviadamente designados por CDH
 		Valor
1,20 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,45 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Prazo de Execução e Prorrogações: por cada Mês
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Prazo de Execução e Prorrogações: por cada Mês
 		Valor
14,45 €
Descrição
Modificação de Fachadas das Edificações Confinantes com a Via Pública, Incluindo a Abertura, Ampliação ou Fechamento de Vãos, Portas, Janelas, Montras, Construção de Varandas, Alpendres, Fecho de Varandas, com Estruturas Amovíveis ou não e Outros: para Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
Modificação de Fachadas das Edificações Confinantes com a Via Pública, Incluindo a Abertura, Ampliação ou Fechamento de Vãos, Portas, Janelas, Montras, Construção de Varandas, Alpendres, Fecho de Varandas, com Estruturas Amovíveis ou não e Outros: para Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,45 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
36,12 €
Descrição
Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
 		Valor
1,06 €
Descrição
Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
 		Valor
0,72 €
Descrição
Demolições de Edifícios e outras Construções, quando não Integradas em Procedimento de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Construção-por Metro Quadrado de Área de Construção
Demolições de Edifícios e outras Construções, quando não Integradas em Procedimento de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Construção-por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,20 €
Descrição
Emissão de Alvará de Licença Parcial para Construção da Estrutura: 30% do Valor da Taxa devida pela Emissão do Alvará de Licença Definitivo
Emissão de Alvará de Licença Parcial para Construção da Estrutura: 30% do Valor da Taxa devida pela Emissão do Alvará de Licença Definitivo
 		Valor
0,00 €
Descrição
Edital / Aviso - Apreciação
Edital / Aviso - Apreciação
 		Valor*
4,11 €
4,11 €
 *Valor calculado com a taxa de IVA a 23%

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.
Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra
Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Declaração dos autores e coordenador dos projetos
Declaração dos autores e coordenador dos projetos
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de especialidades - Peças escritas
Projeto de especialidades - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
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