Comunicação Prévia de Trabalhos Remodelação de Terrenos

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas Topográficas ou de Localização a qualquer das Escalas Disponíveis: por cada Face, Tamanho A4 Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas Topográficas ou de Localização a qualquer das Escalas Disponíveis: por cada Face, Tamanho A4	Valor 8,48 €
Descrição Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: por cada Face, Tamanho A4 Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: por cada Face, Tamanho A4	Valor 8,48 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo I - uso exclusivo de Habitação - por Fogo Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo I - uso exclusivo de Habitação - por Fogo	Valor 190,65 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações	Valor 190,65 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2 Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2	Valor 381,30 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 até 600m2 Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 até 600m2	Valor 953,21 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 600m2 Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 600m2	Valor 1582,34 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - para Indústrias Transformadoras em Zonas Industriais ou fora de Zona Industrial com uma Área de Construção Superior a m2 ou mais de 500 trabalhadores Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - para Indústrias Transformadoras em Zonas Industriais ou fora de Zona Industrial com uma Área de Construção Superior a m2 ou mais de 500 trabalhadores	Valor 1,20 €
Descrição Portes Envio - Edital Portes Envio - Edital	Valor 1,64 €
Descrição Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo de 18 Meses Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo de 18 Meses	Valor 0,00 €
Descrição Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo Superior a 18 Meses Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo Superior a 18 Meses	Valor 0,00 €
Descrição Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta) Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta)	Valor 12,98 €
Descrição Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4 Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4	Valor 12,82 €
Descrição Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3 Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3	Valor 14,02 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,09 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Calendarização da execução da obra Calendarização da execução da obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração do coordenador dos projetos Declaração do coordenador dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração dos autores dos projetos Declaração dos autores dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração dos autores e coordenador dos projetos Declaração dos autores e coordenador dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da prestação de caução Documento comprovativo da prestação de caução	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documentos comprovativos da qualidade de titular Documentos comprovativos da qualidade de titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Estimativa do custo total da obra Estimativa do custo total da obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Ficha com elementos estatísticos Ficha com elementos estatísticos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Levantamento topográfico Levantamento topográfico	Extensões Permitidas dwfx;dwf	Obrigatório Não
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P. Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta de Implantação Planta de Implantação	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Planta de implantação em formato digital geo-referenciado Planta de implantação em formato digital geo-referenciado	Extensões Permitidas dwg	Obrigatório Não
Descrição Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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