Comunicação Prévia de Trabalhos Remodelação de Terrenos

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico	Valor 0,72 €
Descrição Emissão de Alvará ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos, Inseridos em Áreas de Atividades Económicas Emissão de Alvará ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos, Inseridos em Áreas de Atividades Económicas	Valor 1,20 €
Descrição Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia:	Valor 1,08 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras Inseridas em Áreas de Atividades Económicas Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras Inseridas em Áreas de Atividades Económicas	Valor 1,20 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras situadas fora de Área de Atividade Económica e com Área de Construção Superior a 50 000m2 ou mais de 500 Trabalhadores Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras situadas fora de Área de Atividade Económica e com Área de Construção Superior a 50 000m2 ou mais de 500 Trabalhadores	Valor 1,20 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Habitação de Custos Controlados Construída ao Abrigo de Contratos de Desenvolvimento para Habitação, abreviadamente designados por CDH Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Habitação de Custos Controlados Construída ao Abrigo de Contratos de Desenvolvimento para Habitação, abreviadamente designados por CDH	Valor 1,20 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,45 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Prazo de Execução e Prorrogações: por cada Mês Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Prazo de Execução e Prorrogações: por cada Mês	Valor 14,45 €
Descrição Modificação de Fachadas das Edificações Confinantes com a Via Pública, Incluindo a Abertura, Ampliação ou Fechamento de Vãos, Portas, Janelas, Montras, Construção de Varandas, Alpendres, Fecho de Varandas, com Estruturas Amovíveis ou não e Outros: para Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção Modificação de Fachadas das Edificações Confinantes com a Via Pública, Incluindo a Abertura, Ampliação ou Fechamento de Vãos, Portas, Janelas, Montras, Construção de Varandas, Alpendres, Fecho de Varandas, com Estruturas Amovíveis ou não e Outros: para Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,45 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 36,12 €
Descrição Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear	Valor 1,06 €
Descrição Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear	Valor 0,72 €
Descrição Demolições de Edifícios e outras Construções, quando não Integradas em Procedimento de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Construção-por Metro Quadrado de Área de Construção Demolições de Edifícios e outras Construções, quando não Integradas em Procedimento de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Construção-por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,20 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença Parcial para Construção da Estrutura: 30% do Valor da Taxa devida pela Emissão do Alvará de Licença Definitivo Emissão de Alvará de Licença Parcial para Construção da Estrutura: 30% do Valor da Taxa devida pela Emissão do Alvará de Licença Definitivo	Valor 0,00 €
Descrição Edital / Aviso - Apreciação Edital / Aviso - Apreciação	Valor* 4,11 € 4,11 € *Valor calculado com a taxa de IVA a 23%

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Calendarização da execução da obra Calendarização da execução da obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração do coordenador dos projetos Declaração do coordenador dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração dos autores dos projetos Declaração dos autores dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração dos autores e coordenador dos projetos Declaração dos autores e coordenador dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da prestação de caução Documento comprovativo da prestação de caução	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documentos comprovativos da qualidade de titular Documentos comprovativos da qualidade de titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Estimativa do custo total da obra Estimativa do custo total da obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Ficha com elementos estatísticos Ficha com elementos estatísticos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Levantamento topográfico Levantamento topográfico	Extensões Permitidas dwfx;dwf	Obrigatório Não
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P. Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta de Implantação Planta de Implantação	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Planta de implantação em formato digital geo-referenciado Planta de implantação em formato digital geo-referenciado	Extensões Permitidas dwg	Obrigatório Não
Descrição Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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