Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: por cada Hectare Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Destruição do Revestimento Vegetal: por cada Hectare	Valor 216,74 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: Parte Fixa Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: Parte Fixa	Valor 36,12 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos: Alteração do Relevo Natural e das Camadas de Solo Arável: por cada Metro Cúbico	Valor 0,72 €
Descrição Emissão de Alvará ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos, Inseridos em Áreas de Atividades Económicas Emissão de Alvará ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos, Inseridos em Áreas de Atividades Económicas	Valor 1,20 €
Descrição Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia:	Valor 1,08 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras Inseridas em Áreas de Atividades Económicas Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras Inseridas em Áreas de Atividades Económicas	Valor 1,20 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras situadas fora de Área de Atividade Económica e com Área de Construção Superior a 50 000m2 ou mais de 500 Trabalhadores Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Indústrias Transformadoras situadas fora de Área de Atividade Económica e com Área de Construção Superior a 50 000m2 ou mais de 500 Trabalhadores	Valor 1,20 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Habitação de Custos Controlados Construída ao Abrigo de Contratos de Desenvolvimento para Habitação, abreviadamente designados por CDH Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Habitação de Custos Controlados Construída ao Abrigo de Contratos de Desenvolvimento para Habitação, abreviadamente designados por CDH	Valor 1,20 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,45 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Prazo de Execução e Prorrogações: por cada Mês Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Prazo de Execução e Prorrogações: por cada Mês	Valor 14,45 €
Descrição Modificação de Fachadas das Edificações Confinantes com a Via Pública, Incluindo a Abertura, Ampliação ou Fechamento de Vãos, Portas, Janelas, Montras, Construção de Varandas, Alpendres, Fecho de Varandas, com Estruturas Amovíveis ou não e Outros: para Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção Modificação de Fachadas das Edificações Confinantes com a Via Pública, Incluindo a Abertura, Ampliação ou Fechamento de Vãos, Portas, Janelas, Montras, Construção de Varandas, Alpendres, Fecho de Varandas, com Estruturas Amovíveis ou não e Outros: para Comércio, Serviços, Indústria e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,45 €
Descrição Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Construção, Reconstrução, Ampliação, Alteração e para Obras de Demolição quando não Integradas em Procedimentos de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia: Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 36,12 €
Descrição Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear	Valor 1,06 €
Descrição Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação, Passeio e Outros: não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear	Valor 0,72 €
Descrição Demolições de Edifícios e outras Construções, quando não Integradas em Procedimento de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Construção-por Metro Quadrado de Área de Construção Demolições de Edifícios e outras Construções, quando não Integradas em Procedimento de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Construção-por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,20 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de condicionamento acústico Projeto de condicionamento acústico	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de contrato de urbanização Projeto de contrato de urbanização	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de especialidades Projeto de especialidades	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de especialidades - Peças escritas Projeto de especialidades - Peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do Coordenador do projeto Termo de responsabilidade do Coordenador do projeto	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do autor do projeto Termo de responsabilidade do autor do projeto	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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