Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3 Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A3	Valor 14,02 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Habitação, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,09 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,46 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias	Valor 4,35 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações por Período superior a 15 Dias e por cada Mês Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações por Período superior a 15 Dias e por cada Mês	Valor 10,87 €
Descrição Emissão Alv Lic/Adm Com. Prév.Obras Const/Reconst/Ampl/Alt e Demol. Qd N/ Integ. em Proc. Lic/Adm. Com. Prév.-Modif. Fachadas Edif. Confin. Via Púb, Abert, Ampl/Fech. Vãos, Const. e Fecho Varandas, Alpendres e Outros P/ Outros Fins por M2 Área Const. Emissão Alv Lic/Adm Com. Prév.Obras Const/Reconst/Ampl/Alt e Demol. Qd N/ Integ. em Proc. Lic/Adm. Com. Prév.-Modif. Fachadas Edif. Confin. Via Púb, Abert, Ampl/Fech. Vãos, Const. e Fecho Varandas, Alpendres e Outros P/ Outros Fins por M2 Área Const.	Valor 1,46 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 36,22 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear	Valor 1,08 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear	Valor 0,73 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Estufas para Culturas Agrícolas, por Metro Quadro de Área de Construção Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Estufas para Culturas Agrícolas, por Metro Quadro de Área de Construção	Valor 0,08 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Demolições de Edificios e Outras Construções, Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév - por piso Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Demolições de Edificios e Outras Construções, Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév - por piso	Valor 10,87 €
Descrição Taxa de Segurança contra Incêndios Taxa de Segurança contra Incêndios	Valor 115,14 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração do coordenador dos projetos Declaração do coordenador dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração dos autores dos projetos Declaração dos autores dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração dos autores e coordenador dos projetos Declaração dos autores e coordenador dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da prestação de caução Documento comprovativo da prestação de caução	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documentos comprovativos da qualidade de titular Documentos comprovativos da qualidade de titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Levantamento topográfico Levantamento topográfico	Extensões Permitidas dwfx;dwf	Obrigatório Não
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P. Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Peças desenhadas Peças desenhadas	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Plano de acessibilidades Plano de acessibilidades	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Planta de Implantação Planta de Implantação	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Planta de implantação em formato digital geo-referenciado Planta de implantação em formato digital geo-referenciado	Extensões Permitidas dwg	Obrigatório Não
Descrição Planta de situação existente à escala 1/1000 ou superior Planta de situação existente à escala 1/1000 ou superior	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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