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Pedido de Licenciamento de Obras de Edificação

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Formulário online
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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Instrução de processos: Licenciamento/Reapreciação
Instrução de processos: Licenciamento/Reapreciação
 		Valor
170,09 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Calendarização da execução da obra
Calendarização da execução da obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Certidão da Conservatória de Registo Predial
Certidão da Conservatória de Registo Predial
 		Extensões Permitidas
PDF
 Obrigatório
Não
Descrição
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Declaração do coordenador dos projetos
Declaração do coordenador dos projetos
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Declaração dos autores dos projetos
Declaração dos autores dos projetos
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Declaração dos autores e coordenador dos projetos
Declaração dos autores e coordenador dos projetos
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Documentos comprovativos da qualidade de titular
Documentos comprovativos da qualidade de titular
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Estimativa do custo total da obra
Estimativa do custo total da obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Estimativa dos encargos urbanísticos
Estimativa dos encargos urbanísticos
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído
Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Ficha com elementos estatísticos
Ficha com elementos estatísticos
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Fotografias do imóvel
Fotografias do imóvel
 		Extensões Permitidas
jpg;pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Levantamento topográfico
Levantamento topográfico
 		Extensões Permitidas
dwfx;dwf
 Obrigatório
Não
Descrição
Memória descritiva e justificativa
Memória descritiva e justificativa
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Outros
Outros
 		Extensões Permitidas
dwg;dwfx;pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Plano de acessibilidades - parte desenhada
Plano de acessibilidades - parte desenhada
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Plano de acessibilidades - parte escrita
Plano de acessibilidades - parte escrita
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Planta com indicação das áreas de cedência
Planta com indicação das áreas de cedência
 		Extensões Permitidas
dwf;dwfx
 Obrigatório
Não
Exportar para Excel
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