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Comunicação de utilização de edifício ou fração

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Formulário online
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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Habitação-por Fogo e seus Anexos: Parte Fixa
Habitação-por Fogo e seus Anexos: Parte Fixa
 		Valor
24,91 €
Descrição
Habitação-por Fogo e seus Anexos: por cada Metro Quadrado de Área de Construção
Habitação-por Fogo e seus Anexos: por cada Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,03 €
Descrição
Comércio e Serviços: Parte Fixa
Comércio e Serviços: Parte Fixa
 		Valor
34,63 €
Descrição
Comércio e Serviços: por cada Metro de Área de Construção
Comércio e Serviços: por cada Metro de Área de Construção
 		Valor
0,82 €
Descrição
Indústria: Parte Fixa
Indústria: Parte Fixa
 		Valor
69,25 €
Descrição
Indústria: por cada Metro Quadrado de Área de Construção
Indústria: por cada Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
0,06 €
Descrição
Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Inseridas em Áreas de Atividades Económicas
Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Inseridas em Áreas de Atividades Económicas
 		Valor
1,20 €
Descrição
Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Situadas Fora de Área de Atividades Económicas, com Área de Construção Superior a 50 000 m2 ou mais de 500 Trabalhadores e 5 000 m2 e 100 Trabalhadores, Respetivamente
Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Situadas Fora de Área de Atividades Económicas, com Área de Construção Superior a 50 000 m2 ou mais de 500 Trabalhadores e 5 000 m2 e 100 Trabalhadores, Respetivamente
 		Valor
1,20 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Outros
Outros
 		Extensões Permitidas
dwg;dwfx;pdf
 Obrigatório
Não
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