Regulamentos e Normas

O presente Regulamento concretiza, no âmbito municipal, as disposições direcionadas aos Eleitos Locais constantes do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, e da Lei n.º 52/2019, de 31 de ...