Portal de divulgação de informação autárquica, incluindo agenda, regulamentos e atendimento.
Propomos reforçar a proteção do ambiente através da aplicação do direito penal
A proposta define novos crimes ambientais, determina um nível mínimo para as sanções e reforça a eficácia da cooperação policial.
🌐 Sabe mais em https://europa.eu/!pcYHMJ
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