Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

O que é?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Paredes é uma instituição não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Quando foi criada?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Paredes surgiu com a entrada em vigor da Portaria nº 1226 CQ/2000 de 30 de dezembro, em que foi alterada a denominação da anterior comissão (Comissão de Proteção de Menores de Paredes), bem como as suas competências e o seu modo de funcionamento.

A quem se destina?

Destina-se a todas as crianças e jovens até aos 18 anos, em situação de perigo, a residir no concelho de Paredes.

Competências da CPCJ De Paredes

Promoção dos direitos e proteção da criança e jovem em perigo, com legitimidade de intervenção em conformidade com os artigos 3.º e 8.º da Lei 147/99 de 1 de setembro, por forma a remover as situações de perigo em que se encontram.

Situações de perigo: abandono ou entrega a si própria; maus tratos físicos ou psíquicos ou vítima de abuso sexual; não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal; está aos cuidados de terceiros; é obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal, prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; está sujeita de forma direta ou indireta a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento.

Modalidades de Funcionamento da Comissão de Proteção

Comissão Alargada

Competências da Comissão Alargada:

À Comissão Alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem.

Funcionamento da Comissão Alargada:

A Comissão Alargada funciona em plenário que reúne, no mínimo, de 2 em 2 meses.

Comissão Restrita                     

Competências da Comissão Restrita:

• Atendimento e informação à população em geral;
• Apreciação, análise e avaliação das situações sinalizadas;
• Instrução de processos;
• Decidir a aplicação, acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção;
• Informar a Comissão Alargada sobre os processos iniciados e em acompanhamento

Funcionamento da Comissão Restrita:

A Comissão restrita funciona em permanência. O Plenário da Comissão Restrita reúne sempre que convocado pelo/a Presidente, no mínimo com a periodicidade quinzenal. Os membros da Comissão Restrita exercem funções em regime de tempo parcial.