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Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Formulário online

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Informações Complementares

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Documento comprovativo da legitimidade do titular
Documento comprovativo da legitimidade do titular
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Planta de localização
Planta de localização
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)
Apresentação do BI/CC (atendimento presencial)
 		Extensões Permitidas
-
 Obrigatório
Não
Descrição
Memória descritiva e justificativa
Memória descritiva e justificativa
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Outros
Outros
 		Extensões Permitidas
dwg;dwfx;pdf
 Obrigatório
Não
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