Ocupação do Domínio Público - Licenciamento

“ Para instalação de toldos e respetiva sanefa, esplanada aberta, estrado e guarda ventos, vitrine e expositor, brinquedos mecânicos, floreira e contentor para resíduos, deverá o pedido de mera comunicação prévia, autorização ser submetido através do Balcão do Empreendedor. As restantes Ocupações do Espaço Público encontram-se sujeitas a licenciamento”