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Legislação

As operações urbanísticas e a edificação no Município de Paredes são regulamentadas pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE e pelo Regulamento Urbanização Edificação do Município Paredes - RUEMP.

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio.

Na listagem abaixo disponibilizada poderá encontrar os respetivos documentos:

O Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação atualizada, introduziu no regime jurídico da urbanização e da edificação uma vasta simplificação administrativa, com uma nova delimitação do âmbito de aplicação dos diversos procedimentos de ...

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Algumas inovações significativas e uma maior pormenorização das normas técnicas causaram, por sua vez, dificuldades de interpretação, o que se tentou obviar através da publicação do "Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos" e da realização de um ...

  

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