Legislação

As operações urbanísticas e a edificação no Município de Paredes são regulamentadas pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE e pelo Regulamento Urbanização Edificação do Município Paredes - RUEMP.

O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Na listagem abaixo disponibilizada poderá encontrar os respetivos documentos:

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