Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Formulário online

Registar no serviço

Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios. .

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,49 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias	Valor 4,45 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações por Período superior a 15 Dias e por cada Mês Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações por Período superior a 15 Dias e por cada Mês	Valor 11,12 €
Descrição Emissão Alv Lic/Adm Com. Prév.Obras Const/Reconst/Ampl/Alt e Demol. Qd N/ Integ. em Proc. Lic/Adm. Com. Prév.-Modif. Fachadas Edif. Confin. Via Púb, Abert, Ampl/Fech. Vãos, Const. e Fecho Varandas, Alpendres e Outros P/ Outros Fins por M2 Área Const. Emissão Alv Lic/Adm Com. Prév.Obras Const/Reconst/Ampl/Alt e Demol. Qd N/ Integ. em Proc. Lic/Adm. Com. Prév.-Modif. Fachadas Edif. Confin. Via Púb, Abert, Ampl/Fech. Vãos, Const. e Fecho Varandas, Alpendres e Outros P/ Outros Fins por M2 Área Const.	Valor 1,49 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 37,05 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear	Valor 1,10 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear	Valor 0,75 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Estufas para Culturas Agrícolas, por Metro Quadro de Área de Construção Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Estufas para Culturas Agrícolas, por Metro Quadro de Área de Construção	Valor 0,08 €
Descrição Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Demolições de Edificios e Outras Construções, Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév - por piso Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Demolições de Edificios e Outras Construções, Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév - por piso	Valor 11,12 €
Descrição Taxa de Segurança contra Incêndios Taxa de Segurança contra Incêndios	Valor 117,79 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Pojeto de redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem - Peças desenhadas Pojeto de redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem - Peças desenhadas	Extensões Permitidas dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de arranjos exteriores - peças desenhadas Projeto de arranjos exteriores - peças desenhadas	Extensões Permitidas dwfx;	Obrigatório Não
Descrição Projeto de arranjos exteriores - peças escritas Projeto de arranjos exteriores - peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de infraestruturas viárias - Peças desenhadas Projeto de infraestruturas viárias - Peças desenhadas	Extensões Permitidas dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de infraestruturas viárias - Peças escritas Projeto de infraestruturas viárias - Peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de instalação de gás - Peças desenhadas Projeto de instalação de gás - Peças desenhadas	Extensões Permitidas dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de instalação de gás - Peças escritas Projeto de instalação de gás - Peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de instalações elétricas - peças desenhadas Projeto de instalações elétricas - peças desenhadas	Extensões Permitidas dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de instalações elétricas - peças escritas Projeto de instalações elétricas - peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem - Peças escritas Projeto de redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem - Peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças desenhadas Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças desenhadas	Extensões Permitidas dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças escritas Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de telecomunicações - peças desenhadas Projeto de telecomunicações - peças desenhadas	Extensões Permitidas dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de telecomunicações - peças escritas Projeto de telecomunicações - peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do Coordenador do projeto Termo de responsabilidade do Coordenador do projeto	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do autor do projeto Termo de responsabilidade do autor do projeto	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

Exportar para Excel

Voltar

Conteúdo atualizado em19 de março de 2026às 16:15