Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Emissão de Alvará de Licença Parcial para Construção da Estrutura: 30% do Valor da Taxa devida pela Emissão do Alvará de Licença Definitivo Emissão de Alvará de Licença Parcial para Construção da Estrutura: 30% do Valor da Taxa devida pela Emissão do Alvará de Licença Definitivo	Valor 0,00 €
Descrição Edital / Aviso - Apreciação Edital / Aviso - Apreciação	Valor* 4,21 € 4,21 € *Valor calculado com a taxa de IVA a 23%
Descrição Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas Topográficas ou de Localização a qualquer das Escalas Disponíveis: por cada Face, Tamanho A4 Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas Topográficas ou de Localização a qualquer das Escalas Disponíveis: por cada Face, Tamanho A4	Valor 8,68 €
Descrição Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: por cada Face, Tamanho A4 Artigo 5º - Fornecimento em Suporte Digital não Editável: Plantas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: por cada Face, Tamanho A4	Valor 8,68 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo I - uso exclusivo de Habitação - por Fogo Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo I - uso exclusivo de Habitação - por Fogo	Valor 195,03 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações	Valor 195,03 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2 Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção até 300m2	Valor 390,07 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 até 600m2 Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 300m2 até 600m2	Valor 975,13 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 600m2 Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - Tipo II - outras Utilizações - por Unidade de Utilização com Área Útil de Construção Superior a 600m2	Valor 1618,73 €
Descrição Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - para Indústrias Transformadoras em Zonas Industriais ou fora de Zona Industrial com uma Área de Construção Superior a m2 ou mais de 500 trabalhadores Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas - para Indústrias Transformadoras em Zonas Industriais ou fora de Zona Industrial com uma Área de Construção Superior a m2 ou mais de 500 trabalhadores	Valor 1,23 €
Descrição Portes Envio - Edital Portes Envio - Edital	Valor 1,68 €
Descrição Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo de 18 Meses Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo de 18 Meses	Valor 0,00 €
Descrição Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo Superior a 18 Meses Renovação da Licença ou Admissão de Comunicação Prévia - no Prazo Superior a 18 Meses	Valor 0,00 €
Descrição Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta) Informação Temática, Relatórios Divulgáveis, Levantamentos Topográficos, Estudos Urbanísticos e de Desenho Urbano em CD - Inferior ou Igual a 5 MB de Informação (por Planta)	Valor 13,28 €
Descrição Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4 Informação Cartográfica Numérica 1/5000 - Formato A4	Valor 13,11 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de condicionamento acústico Projeto de condicionamento acústico	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de contrato de urbanização Projeto de contrato de urbanização	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de especialidades Projeto de especialidades	Extensões Permitidas dwf;dwfx	Obrigatório Não
Descrição Projeto de especialidades - Peças escritas Projeto de especialidades - Peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do Coordenador do projeto Termo de responsabilidade do Coordenador do projeto	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do autor do projeto Termo de responsabilidade do autor do projeto	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em19 de março de 2026às 16:15