Alteração/Retificação ao Loteamento

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Certidão da Conservatória de Registo Predial Certidão da Conservatória de Registo Predial	Extensões Permitidas PDF	Obrigatório Não
Descrição Levantamento topográfico e Implantação Levantamento topográfico e Implantação	Extensões Permitidas dwg	Obrigatório Não
Descrição Projeto Arquitetura - peças desenhadas Projeto Arquitetura - peças desenhadas	Extensões Permitidas dwfx;	Obrigatório Não
Descrição Projeto Arquitetura - peças escritas Projeto Arquitetura - peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade Termos de responsabilidade	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Outros Outros	Extensões Permitidas dwg;dwfx;pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16