Pedido de emissão de destaque de parcela

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Operação de Destaque de Parcela: Emissão da Certidão Relativa a Destaque de Parcela (50%) Operação de Destaque de Parcela: Emissão da Certidão Relativa a Destaque de Parcela (50%)	Valor 75,05 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição * Planta de implantação com a representação do destaque pretendido e respectivas áreas * Planta de implantação com a representação do destaque pretendido e respectivas áreas	Extensões Permitidas dwfx	Obrigatório Sim
Descrição * Planta de implantação em formato digital geo-referenciado * Planta de implantação em formato digital geo-referenciado	Extensões Permitidas dwg	Obrigatório Sim
Descrição * Ficheiro único com os documentos do destaque de parcela * Ficheiro único com os documentos do destaque de parcela	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição * Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso * Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição * Planta de localização * Planta de localização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição * Peças escritas * Peças escritas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição Outros Outros	Extensões Permitidas dwg;dwfx;pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16