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Comunicação Prévia de Obras de Edificação

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido.Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Comércio, Serviços, Indústrias e outros Fins, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
1,46 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações - até 15 dias
 		Valor
4,35 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações por Período superior a 15 Dias e por cada Mês
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Prazo de Execução e Prorrogações por Período superior a 15 Dias e por cada Mês
 		Valor
10,87 €
Descrição
Emissão Alv Lic/Adm Com. Prév.Obras Const/Reconst/Ampl/Alt e Demol. Qd N/ Integ. em Proc. Lic/Adm. Com. Prév.-Modif. Fachadas Edif. Confin. Via Púb, Abert, Ampl/Fech. Vãos, Const. e Fecho Varandas, Alpendres e Outros P/ Outros Fins por M2 Área Const.
Emissão Alv Lic/Adm Com. Prév.Obras Const/Reconst/Ampl/Alt e Demol. Qd N/ Integ. em Proc. Lic/Adm. Com. Prév.-Modif. Fachadas Edif. Confin. Via Púb, Abert, Ampl/Fech. Vãos, Const. e Fecho Varandas, Alpendres e Outros P/ Outros Fins por M2 Área Const.
 		Valor
1,46 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Piscinas, por Metro Quadrado de Área de Construção
 		Valor
36,22 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
 		Valor
1,08 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Construção, Reconstrução ou Ampliação de Muros de Vedação não Confinantes com a Via Pública, por Metro Linear
 		Valor
0,73 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Estufas para Culturas Agrícolas, por Metro Quadro de Área de Construção
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév. - Estufas para Culturas Agrícolas, por Metro Quadro de Área de Construção
 		Valor
0,08 €
Descrição
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Demolições de Edificios e Outras Construções, Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév - por piso
Emissão Alv. Lic./Admi.Comun.Prév.Obras Const./Reconst./Ampl./Alt. e Demol. Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév.- Demolições de Edificios e Outras Construções, Qd N/ Integ. em Proced. Lic./Admi. Comun. Prév - por piso
 		Valor
10,87 €
Descrição
Taxa de Segurança contra Incêndios
Taxa de Segurança contra Incêndios
 		Valor
115,14 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Projeto de instalações elétricas - peças desenhadas
Projeto de instalações elétricas - peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações elétricas - peças escritas
Projeto de instalações elétricas - peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças desenhadas
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwf;dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças escritas
Projeto de instalações elétromecânicas, incluíndo as de transporte de pessoas e ou mercadorias - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes de águas pluviais - Peças desenhadas
Projeto de redes de águas pluviais - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes de águas pluviais - Peças escritas
Projeto de redes de águas pluviais - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças desenhadas
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças escritas
Projeto de redes prediais de água e esgotos - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de segurança contra incêndios - Peças desenhadas
Projeto de segurança contra incêndios - Peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de segurança contra incêndios - Peças escritas
Projeto de segurança contra incêndios - Peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada
 		Extensões Permitidas
dwf;dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de telecomunicações - peças desenhadas
Projeto de telecomunicações - peças desenhadas
 		Extensões Permitidas
dwfx
 Obrigatório
Não
Descrição
Projeto de telecomunicações - peças escritas
Projeto de telecomunicações - peças escritas
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico
Relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra
Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra
Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
Descrição
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
 		Extensões Permitidas
pdf
 Obrigatório
Não
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