Comunicação de utilização de edifício ou fração

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos serguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Habitação-por Fogo e seus Anexos: Parte Fixa Habitação-por Fogo e seus Anexos: Parte Fixa	Valor 25,48 €
Descrição Habitação-por Fogo e seus Anexos: por cada Metro Quadrado de Área de Construção Habitação-por Fogo e seus Anexos: por cada Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 1,05 €
Descrição Comércio e Serviços: Parte Fixa Comércio e Serviços: Parte Fixa	Valor 35,43 €
Descrição Comércio e Serviços: por cada Metro de Área de Construção Comércio e Serviços: por cada Metro de Área de Construção	Valor 0,84 €
Descrição Indústria: Parte Fixa Indústria: Parte Fixa	Valor 70,84 €
Descrição Indústria: por cada Metro Quadrado de Área de Construção Indústria: por cada Metro Quadrado de Área de Construção	Valor 0,06 €
Descrição Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Inseridas em Áreas de Atividades Económicas Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Inseridas em Áreas de Atividades Económicas	Valor 1,23 €
Descrição Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Situadas Fora de Área de Atividades Económicas, com Área de Construção Superior a 50 000 m2 ou mais de 500 Trabalhadores e 5 000 m2 e 100 Trabalhadores, Respetivamente Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Situadas Fora de Área de Atividades Económicas, com Área de Construção Superior a 50 000 m2 ou mais de 500 Trabalhadores e 5 000 m2 e 100 Trabalhadores, Respetivamente	Valor 1,23 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Outros Outros	Extensões Permitidas dwg;dwfx;pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em17 de agosto de 2026às 15:07