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Comunicação de utilização de edifício ou fração

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Informações Complementares

Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo
Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei nº10/2024 de 8 de janeiro e respetivas portarias nº71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024 de 27 de fevereiro, nas redações atualizadas.
Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.
A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e pode variar em função do seu pedido.

Taxas

Descrição Valor
Descrição
Habitação-por Fogo e seus Anexos: Parte Fixa
Habitação-por Fogo e seus Anexos: Parte Fixa
Valor
24,33 €
Descrição
Habitação-por Fogo e seus Anexos: por cada Metro Quadrado de Área de Construção
Habitação-por Fogo e seus Anexos: por cada Metro Quadrado de Área de Construção
Valor
1,01 €
Descrição
Comércio e Serviços: Parte Fixa
Comércio e Serviços: Parte Fixa
Valor
33,82 €
Descrição
Comércio e Serviços: por cada Metro de Área de Construção
Comércio e Serviços: por cada Metro de Área de Construção
Valor
0,80 €
Descrição
Indústria: Parte Fixa
Indústria: Parte Fixa
Valor
67,63 €
Descrição
Indústria: por cada Metro Quadrado de Área de Construção
Indústria: por cada Metro Quadrado de Área de Construção
Valor
0,06 €
Descrição
Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Inseridas em Áreas de Atividades Económicas
Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Inseridas em Áreas de Atividades Económicas
Valor
1,17 €
Descrição
Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Situadas Fora de Área de Atividades Económicas, com Área de Construção Superior a 50 000 m2 ou mais de 500 Trabalhadores e 5 000 m2 e 100 Trabalhadores, Respetivamente
Indústrias Transformadoras e Empresas de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): Situadas Fora de Área de Atividades Económicas, com Área de Construção Superior a 50 000 m2 ou mais de 500 Trabalhadores e 5 000 m2 e 100 Trabalhadores, Respetivamente
Valor
1,17 €

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
Outros
Outros
Extensões Permitidas
-
Obrigatório
Não
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