Atendendo à atual conjuntura adversa da pandemia e das restrições impostas ao comércio e à circulação na via pública, a Câmara Municipal Paredes deliberou a atribuição dos seguintes apoios extraordinários:
- Isenção de taxas de ocupação do espaço público com esplanadas, até final do ano 2021, não havendo dispensa de licenciamento, para os estabelecimentos de restauração e bebidas;
- Devolução, mediante pedido, do valor pago a título de taxa de ocupação do espaço público com esplanadas de processos já licenciados em 2021, para os estabelecimentos de restauração e bebidas - Requerimento disponível em serviços online;
- Isenção do pagamento da taxa do terrado para os feirantes, no primeiro trimestre de 2021;
- Devolução, mediante pedido, do valor pago referente à tarifa fixa da água, saneamento e tarifa de resíduos sólidos urbanos, referente ao primeiro trimestre do ano 2021, para todas as empresas que foram obrigadas a encerrar de acordo com o Decreto de Lei 3-A/2021 de 14 de janeiro - Requerimento disponível em serviços online.
O formulário e toda a documentação obrigatória, podem ser submetidos:
- Através dos serviços online da Câmara Municipal de Paredes;
- Através dos serviços do Balcão Único com marcação prévia;
- Através do email: balcaounico@cm-paredes.pt
Qualquer dúvida poderá contactar:
• Balcão 1 - 255 788 839
• Balcão 2 - 255 788 957
• Balcão 3 - 255 788 960
• Balcão 4 - 255 788 887
• Balcão 5 - 255 788 869
