O Parlamento aprovou esta sexta-feira, 23 de outubro, o projeto-lei do PSD que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos durante pelo menos três meses. Esta medida poderá ser renovada.
O Projeto de lei impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos e prevê coimas entre 100 e 500 euros para os incumpridores.
A fiscalização desta medida compete às forças de segurança e às polícias municipais.
O presente diploma determina que é obrigatório o uso de máscara - que não pode ser substituída por viseira - aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas "sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável".
Poderá também haver dispensa desta obrigatoriedade em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros ou mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras.
O uso de máscara não é obrigatório quando tal "seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar".
