O quadro legal aplicável prevê a obrigatoriedade de fixação de indicadores destinados a sustentar a avaliação e a monitorização dos planos territoriais nos seus conteúdos documentais, de cujos resultados passam a depender diretamente os processos de alteração e revisão. O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) determina a obrigação da Câmara Municipal elaborar, de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT).
A avaliação da execução do atual PDM, realizada no âmbito do REOT, permitiu identificar e monitorizar alguns fatores concretos deste instrumento de gestão territorial.
O REOT traça um retrato de Paredes dos últimos quatro anos (2014 a maio de 2018) e está estruturado em 11 capítulos que correspondem a temas diversos desde o enquadramento geográfico, demografia, ambiente, equipamentos, mobilidade, infraestruturas, atividades económicas, estrutura urbana e regulamentação urbanística e que são considerados relevantes para a avaliação que se pretende efetuar, mais dois com uma análise SWOT e considerações finais.
Sublinha-se que em simultâneo à elaboração do Relatório foi iniciada a criação de uma plataforma comum de recolha permanente de dados, para tratamento e análise de indicadores, que permitirá alimentar o futuro Observatório Municipal para o Ordenamento do Território, e, desta forma, agilizar a monitorização dos planos municipais e das políticas de ordenamento e de desenvolvimento territorial e medir tendências de evolução. Neste sentido, todos os dados recolhidos no âmbito do REOT foram introduzidos e sistematizados no SIGAP.
Conforme previsto na legislação aplicável, a Câmara Municipal de Paredes deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 18 de junho de 2018, aprovar e submeter o REOT a um período de discussão pública de 30 dias úteis, que decorrerá de 26 de julho a 6 de setembro.
Todos os interessados podem participar ativamente no processo, podendo para o efeito consultar os documentos base e apresentar sugestões na Divisão de Planeamento da Câmara Municipal, no Parque José Guilherme, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, ou nos serviços online.
