A aprovação da delimitação da ARU é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
A Área de Reabilitação Urbana de Parada de Todeia é constituída:
a) Memória descritiva e justificativa da delimitação Quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais;
b) Planta com a delimitação da área abrangida;