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Auxílios Económicos 1.º CEB

Este benefício destina-se a alunos do 1º CEB, oriundos de agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipação para um percurso educativo equilibrado.

São beneficiários deste apoio os alunos que integrados no escalão 1 ou 2 de abono de família, assim como alunos que se enquadrem nas situações excecionais previstas no Plano de Ação Social Escolar e Serviços de Apoio à Família.

O Município garante o apoio à compra de material escolar indispensável à frequência escolar dos alunos subsidiados do 1º CEB.

Desde o ano letivo 2018/2019, esse apoio tem sido garantido pelo Município por via de protocolos com papelarias locais, que entregam o material escolar aos alunos subsidiados em função de uma credencial individual que lhes é emitida.

Procedimento:

- Os encarregados de educação dos alunos que pretendam beneficiar deste apoio terão de manifestar esse interesse no ato de inscrição, matrícula/renovação de matrícula dos seus educandos, mediante indicações dadas pelo respetivo agrupamento de escolas.

- Após a receção desse pedido de apoio, os serviços de Educação do Município informam o encarregado de educação do apoio de que o aluno deve beneficiar.

Para mais informações consultar Plano de Ação Social Escolar.

 

Enquadramento legal:
  • Decreto-Lei nº 399-A/84, de 28 de dezembro
  • Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março
  • Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de Julho
  • Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho

 

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