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Termos e Condições

Declaração de Proteção de DadosDeclara que a fotografia apresentada é inédita e original, da minha exclusiva autoria e propriedade, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Paredes o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos: a) Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado; b) Os meus dados, fornecidos neste formulário, possam ser processados pelo Município de Paredes, no âmbito da gestão do processo e para os efeitos inerentes ao serviço solicitado. c) Os dados recolhidos serão transmitidos apenas às entidades para a qual a respetiva legislação remeta d) A qualquer momento poderei exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através de comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados, pelo correio eletrónico epd@cm-paredes.pt, não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuada aos dados, com base no presente consentimento. Tenho ainda direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. e) Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período previsto no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais em vigor. f) Os dados constantes do formulário sejam guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Paredes.

Mais declaro ceder os direitos da fotografia à Câmara Municipal de Paredes, que a poderá utilizar em publicações e meios de divulgação da organização.

Declaro ainda que, aceito o envio de comunicações através de correio eletrónico, para divulgação das atividades promovidas pelo Município de Paredes.

Aceito que o sistema me envie e-mails de resposta à presente submissão.

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Conteúdo atualizado em24 de abril de 2026às 14:19

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