Este benefício destina-se a alunos do 1º CEB, oriundos de agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipação para um percurso educativo equilibrado.
São beneficiários deste apoio os alunos que integrados no escalão 1 ou 2 de abono de família, assim como alunos que se enquadrem nas situações excecionais previstas no Plano de Ação Social Escolar e Serviços de Apoio à Família.
O Município garante o apoio à compra de material escolar indispensável à frequência escolar dos alunos subsidiados do 1º CEB.
Desde o ano letivo 2018/2019, esse apoio tem sido garantido pelo Município por via de protocolos com papelarias locais, que entregam o material escolar aos alunos subsidiados em função de uma credencial individual que lhes é emitida.
Enquadramento legal:
- Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual
- Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de Julho, na sua redação atual
- Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho
