Pedido de parecer sobre constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes

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Informações Complementares

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Taxas

Descrição	Valor
Descrição Certidões em Geral: Parte Fixa (50%) Certidões em Geral: Parte Fixa (50%)	Valor 17,71 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição * Planta de localização * Planta de localização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição Documento comprovativo da legitimidade do titular Documento comprovativo da legitimidade do titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Outros Outros	Extensões Permitidas dwg;dwfx;pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16