Parecer vinculativo sobre o enquadramento da operação proposta em ARU e/ou PARU

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Informações Complementares

NA AUSÊNCIA DE PROCESSO CAMARÁRIO DEVE ENTREGAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS

Taxas

Descrição	Valor
Descrição CERTIDÕES - NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA CERTIDÕES - NÃO EXCEDENDO UMA LAUDA	Valor 19,14 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação.	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Estimativa do custo total da obra Estimativa do custo total da obra	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Fotografias do imóvel Fotografias do imóvel	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Outros elementos instrutórios, dispostos na Portaria 113/2015, de 22 de abril, de acordo com o projeto e o tipo de controlo prévio previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor, (licenciamento municipal ou comunicação prévia Outros elementos instrutórios, dispostos na Portaria 113/2015, de 22 de abril, de acordo com o projeto e o tipo de controlo prévio previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor, (licenciamento municipal ou comunicação prévia	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Planta de localização com identificação do imóvel Planta de localização com identificação do imóvel	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Descrição da operação urbanística a realizar. Indicar se a operação exige a execução de obras de reabilitação integral do edifício, não constituindo nomeadamente uma mera operação de conservação. Descrição da operação urbanística a realizar. Indicar se a operação exige a execução de obras de reabilitação integral do edifício, não constituindo nomeadamente uma mera operação de conservação.	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16