Táxi - Mudança de Titular da Licença - Averbamento

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Informações Complementares

Taxas a cobrar após o deferimento do pedido.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LICENÇA DE TÁXI TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LICENÇA DE TÁXI	Valor 700,68 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição * Original da Licença * Original da Licença	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Fotocópia do Alvará * Fotocópia do Alvará	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Fotocópia do documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado * Fotocópia do documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Fotocópia do documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social * Fotocópia do documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Certificado de Matrícula * Certificado de Matrícula	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Fotocópia do Certificado do Taxímetro * Fotocópia do Certificado do Taxímetro	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Fotocópia do Certificado de Seguro Automóvel * Fotocópia do Certificado de Seguro Automóvel	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição Fotocópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial Fotocópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Original do Registo Criminal (no caso de pessoa singular) Original do Registo Criminal (no caso de pessoa singular)	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Fotocópia da Escritura da Sociedade Fotocópia da Escritura da Sociedade	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Fotocópia do documento comprovativo de Inspeção Técnica Periódica (se aplicável) Fotocópia do documento comprovativo de Inspeção Técnica Periódica (se aplicável)	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16