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Educação - Protocolo com Papelarias no âmbito da Ação Social Escolar

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Anexos

Descrição Extensões Permitidas Obrigatório
Descrição
* Apresentação do BI/CC
* Apresentação do BI/CC
Extensões Permitidas
pdf;jpeg;jpg
Obrigatório
Sim
Descrição
* Fotocópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial
* Fotocópia da Certidão da Conservatória do Registo Comercial
Extensões Permitidas
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Obrigatório
Sim
Descrição
* Certidão atualizada da situação tributária
* Certidão atualizada da situação tributária
Extensões Permitidas
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Obrigatório
Sim
Descrição
* Certidão atualizada da situação contributiva
* Certidão atualizada da situação contributiva
Extensões Permitidas
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Obrigatório
Sim
Descrição
* IBAN (Documento habilitante do banco)
* IBAN (Documento habilitante do banco)
Extensões Permitidas
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Obrigatório
Sim
Descrição
Outros documentos
Outros documentos
Extensões Permitidas
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Obrigatório
Não
Conteúdo atualizado em19 de março de 2026às 16:15
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