Ocupação do Domínio Público - Licenciamento

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E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

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Informações Complementares

“ Para instalação de toldos e respetiva sanefa, esplanada aberta, estrado e guarda ventos, vitrine e expositor, brinquedos mecânicos, floreira e contentor para resíduos, deverá o pedido de mera comunicação prévia, autorização ser submetido através do Balcão do Empreendedor. As restantes Ocupações do Espaço Público encontram-se sujeitas a licenciamento”

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição * Descrição de materiais (memória descritiva) * Descrição de materiais (memória descritiva)	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000 * Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Planta à escala 1/10.000 (caso se encontre em Jurisdição da IP) * Planta à escala 1/10.000 (caso se encontre em Jurisdição da IP)	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas. Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas.	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16