Publicidade - Pedido de Licença

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Informações Complementares

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Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição * Descrição de materiais (memória descritiva) * Descrição de materiais (memória descritiva)	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Documento comprovativo da posse da fracção/terreno/contrato de arrendamento * Documento comprovativo da posse da fracção/terreno/contrato de arrendamento	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000 * Planta da localização com indicação à via confrontante - mínimo escala 1/5000	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Sim
Descrição * Planta à escala 1/10.000 (caso se encontre em Jurisdição da IP) * Planta à escala 1/10.000 (caso se encontre em Jurisdição da IP)	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Sim
Descrição Quando a publicidade é colocada em terreno não pertencente ao requerente, deverá apresentar autorização do proprietário e fotocópia do BI/CC Quando a publicidade é colocada em terreno não pertencente ao requerente, deverá apresentar autorização do proprietário e fotocópia do BI/CC	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Descrição gráfica do suporte da ocupação através de plantas, cortes ou alçados, com indicação do elemento a licenciar, bem como da forma, dimensão e balanço de afixação Descrição gráfica do suporte da ocupação através de plantas, cortes ou alçados, com indicação do elemento a licenciar, bem como da forma, dimensão e balanço de afixação	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do técnico caso se trate de anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos ou painéis cujas estruturas se pretendam instaladas acima de 4 metros do solo Termo de responsabilidade do técnico caso se trate de anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos ou painéis cujas estruturas se pretendam instaladas acima de 4 metros do solo	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas. Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do Direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para a ocupação que possa representar um perigo para a segurança das pessoas.	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16