Habitação Social - Inscrição / Renovação

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Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Fotocópia da última declaração de IRS Fotocópia da última declaração de IRS	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso de algum membro do agregado familiar se encontrar desempregado Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso de algum membro do agregado familiar se encontrar desempregado	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Apresentação do BI/CC de todos os elementos do agregado familiar. No caso de haver menores, fotocópia da cédula. Apresentação do BI/CC de todos os elementos do agregado familiar. No caso de haver menores, fotocópia da cédula.	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Fotocópia do recibo da renda ou declaração de honra dos próprios Fotocópia do recibo da renda ou declaração de honra dos próprios	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Fotocópia dos recibos de vencimento / de pensão ou reformas / do Rendimento Social de Inserção Fotocópia dos recibos de vencimento / de pensão ou reformas / do Rendimento Social de Inserção	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não
Descrição Certidão de Inexistência de Bens Imóveis emitida pelo Serviço de Finanças Certidão de Inexistência de Bens Imóveis emitida pelo Serviço de Finanças	Extensões Permitidas pdf;jpg;jpeg	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em26 de agosto de 2026às 22:16