Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e respetiva portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios. O decreto regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação	Valor 174,00 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Documentos comprovativos da qualidade de titular Documentos comprovativos da qualidade de titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta do cadastro proposto, à escala de 1:1000 ou superior Planta do cadastro proposto, à escala de 1:1000 ou superior	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta e quadro de transformação fundiária Planta e quadro de transformação fundiária	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Perfis longitudinais e transversais do loteamento Perfis longitudinais e transversais do loteamento	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta de síntese do loteamento à escala 1/1000 ou superior Planta de síntese do loteamento à escala 1/1000 ou superior	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Plano de acessibilidades Plano de acessibilidades	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Quadros com as medições das áreas Quadros com as medições das áreas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Estimativa dos encargos urbanísticos Estimativa dos encargos urbanísticos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Ficha com elementos estatísticos Ficha com elementos estatísticos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de arquitetura Projeto de arquitetura	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta com indicação das áreas de cedência Planta com indicação das áreas de cedência	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD) Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de execução dos trabalhos Projeto de execução dos trabalhos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Plano de segurança e saúde Plano de segurança e saúde	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta do cadastro atual, à escala de 1:1.000 ou superior Planta do cadastro atual, à escala de 1:1.000 ou superior	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não
Descrição ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:58