Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e respetiva portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios. O decreto regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação Instrução de processos: Comunicação Prévia/Reapreciação	Valor 174,00 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação e outras utilizações do solo ou instalações de equipamentos técnicos ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação e outras utilizações do solo ou instalações de equipamentos técnicos	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não
Descrição Declaração do projetista Declaração do projetista	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da legitimidade do titular Documento comprovativo da legitimidade do titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta de situação existente à escala 1/1000 ou superior Planta de situação existente à escala 1/1000 ou superior	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Peças desenhadas Peças desenhadas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Calendarização da execução da obra Calendarização da execução da obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Estimativa do custo total da obra Estimativa do custo total da obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de contrato de urbanização Projeto de contrato de urbanização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P. Número de alvará emitido pelo IMPIC, I.P.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração de habilitação profissional do diretor e, quando exista do diretor de fiscalização Declaração de habilitação profissional do diretor e, quando exista do diretor de fiscalização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização de obra e do diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho Apólice de seguro de responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Comprovativo de contratação do diretor de obra Comprovativo de contratação do diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta de localização Planta de localização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Levantamento topográfico Levantamento topográfico	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:58