Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e respetiva portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios. O decreto regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da legitimidade do titular Documento comprovativo da legitimidade do titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração de habilitação profissional do diretor e, quando exista do diretor de fiscalização Declaração de habilitação profissional do diretor e, quando exista do diretor de fiscalização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Fotografias do imóvel Fotografias do imóvel	Extensões Permitidas jpg;pdf	Obrigatório Não
Descrição Ficha com elementos estatísticos Ficha com elementos estatísticos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição ANEXO IV-A: Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso ANEXO IV-A: Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não
Descrição Telas finais, quando aplicáveis Telas finais, quando aplicáveis	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra Termos de responsabilidade assinado pelo diretor de ficalização de obra	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:58