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Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e respetiva portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios. O decreto regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Projeto de estabilidade Projeto de estabilidade	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de reforço sísmico Projeto de reforço sísmico	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração de habilitação profissional do diretor e, quando exista do diretor de fiscalização Declaração de habilitação profissional do diretor e, quando exista do diretor de fiscalização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Em caso de obras de reconstrução de edifícios ou frações, devem ser apresentados os elemento gráficos comprovativos do último antecedente válido, tais como plantas, cortes e alçados. Em caso de obras de reconstrução de edifícios ou frações, devem ser apresentados os elemento gráficos comprovativos do último antecedente válido, tais como plantas, cortes e alçados.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Parecer favorável da entidade competente ao abrigo da legislação do património cultural Parecer favorável da entidade competente ao abrigo da legislação do património cultural	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos, se aplicavél Documento comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos, se aplicavél	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da realização de cedências, caso aplicável Documento comprovativo da realização de cedências, caso aplicável	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Documento comprovativo da legitimidade do titular Documento comprovativo da legitimidade do titular	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:58