Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação

Nesta página pode consultar informações sobre o formulário como taxas aplicáveis, documentos instrutórios e outras informações complementares. Para proceder ao preenchimento online do formulário deverá estar autenticado. Caso ainda não tenha efetuado o seu registo nos serviços online, poderá fazê-lo clicando em Registar no Serviço.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário, deverá contactar o serviço correspondente através dos seguintes contactos:

E-mail: servicosonline@cm-paredes.pt

Telefone: 255788800 (Chamada para rede fixa nacional)

Formulário online

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Informações Complementares

Todos os requerimentos deverão ser devidamente instruídos com todos os elementos instrutórios obrigatórios referidos no Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio e respetiva portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, nas redações atualizadas. Consulte as Condições de apresentação dos elementos instrutórios. O decreto regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A informação relativamente às taxas é meramente indicativa e o requerimento poderá estar sujeito a pagamento em função do seu pedido. Para informação sobre as taxas, deverá consultar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes (RUEMP), disponível em: https://www.cm-paredes.pt/p/legislacao_urbanismo

O Requerente é o responsável pela elaboração dos elementos instrutórios necessários para a consulta das tutelas externas.

ERRAN – Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (formulários de instrução de pedidos)

CCDRN - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP. (enquadramento da servidão)

Só após o pagamento da(s) taxa(s) de instrução de processo é que o presente formulário será validado, sendo posteriormente remetido para apreciação técnica.

Taxas

Descrição	Valor
Descrição Instrução de processos: Licenciamento/Reapreciação Instrução de processos: Licenciamento/Reapreciação	Valor 174,00 €

Anexos

Descrição	Extensões Permitidas	Obrigatório
Descrição Declaração do projetista Declaração do projetista	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno Descrição sumária do estado de conservação do imóvel e da utilização futura do terreno	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD) Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Projeto de reforço sísmico Projeto de reforço sísmico	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não
Descrição ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não
Descrição ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação e outras utilizações do solo ou instalações de equipamentos técnicos ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação e outras utilizações do solo ou instalações de equipamentos técnicos	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não
Descrição Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento	Extensões Permitidas xlsx;xls	Obrigatório Não
Descrição Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso Certidão da conservatória do registo predial/comercial ou códigos de acesso	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta de localização Planta de localização	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Levantamento topográfico Levantamento topográfico	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Planta de Implantação Planta de Implantação	Extensões Permitidas dwg	Obrigatório Não
Descrição Memória descritiva e justificativa Memória descritiva e justificativa	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do autor do projeto Termo de responsabilidade do autor do projeto	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Termos de responsabilidade subscritos pelos autores e coordenador dos projetos quando ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Termo de responsabilidade do Coordenador do projeto Termo de responsabilidade do Coordenador do projeto	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Declaração dos autores e coordenador dos projetos Declaração dos autores e coordenador dos projetos	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não
Descrição Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual.	Extensões Permitidas pdf	Obrigatório Não

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:58